1
Caso a pessoa não tenha residência habitual, será considerado seu domicílio, segundo o art.
2
Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
3
V -recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
4
- Sim, desde que a pessoa tenha residência em Altona.
5
11.4.2.5 Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos (art.