Significados de terceiro prejudicado en portugués

Não se trata de simples interferência do terceiro prejudicado no processo pendente.

Debate-se sobre a possibilidade de ação direta do terceiro prejudicado em face da seguradora.

Legitimidade ativa: parte vencida, terceiro prejudicado ou Ministério Público, nos termos do artigo 499 do CPC.

O recurso de terceiro prejudicado e a assistência

Este pode ser litisdenunciado em demanda movida pelo terceiro prejudicado, mas não processado diretamente por ele.

O Ministério Público e o terceiro prejudicado, não sendo partes, não terão legitimação para interpor recurso adesivo.

Diante desse conceito de terceiro prejudicado, dificilmente a legitimidade do cidadão-terceiro poderá ser explicada nos termos do art.

Neste caso, então, ela poderá exigir do dono do animal tudo o que tiver pago ao terceiro prejudicado.

NOTA: Não será admissível ação declaratória incidental nem a intervenção de terceiro , salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado.

Fala-se do recurso de terceiro prejudicado (art.

Recurso de terceiro prejudicado

Segundo disposição do CPC, artigo 499, o recurso pode ser interposto pelas partes do processo, pelo terceiro prejudicado e pelo MP.

Assim, o terceiro prejudicado pode requerer Mandado de Segurança contra ato judicial mesmo quando cabível a oposição de embargos de terceiro.

A mesma crítica pode ser feita relativamente ao terceiro prejudicado, embora essa nomenclatura esteja consolidada na lei e na doutrina pátria.

É lícito ao terceiro prejudicado requerer Mandado de Segurança contra ato judicial, em lugar de interpor, contra ele, embargos de terceiro.

Nesses seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado (art.