Significados de tribunal de exceção en portugués

Sobral também disparou contra a Justiça Militar: É um tribunal de exceção.

Na primeira vez, fui condenada por um tribunal de exceção.

Evita-se, com isso, o juízo ou tribunal de exceção (art.

Mas estamos falando especificamente deum tribunal de exceção, em que havia uma predisposição para condenar.

É um tribunal de exceção, acusou.

Se extraditado, correria o risco de ser julgado por um tribunal de exceção, motivo excludente de extradição na lei brasileira.

Se era uma lei que criava um tribunal de exceção, por que a preocupação em constituir advogados para os réus?

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

O juiz (o único magistrado que aceitara fazer parte daquele tribunal de exceção, composto de gente alheia à justiça) rira:

Era um tribunal de exceção, não era um órgão do Poder Judiciário de caráter permanente, tinha só a finalidade de julgar aquele movimento.

Na carta de 1988, a garantia ao "juiz natural" consta do artigo 5º, o mesmo que garante que "não haverá juízo ou tribunal de exceção".

A distinção fundamental entre a vedação dos tribunais de exceção (art.

Monstruosidade jurídica, um "crime de assassinato" sendo julgado por um Tribunal de exceção.

5º, inciso XXXVIII, que não admite juízo ou tribunal de exceção.

5o, XXXVII, da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção".

O Juiz deve ser previamente designado previamente, por lei, sendo vedado o Tribunal de Exceção, conforme preleciona o princípio do Juiz Natural.