Significados de unificação de penas en portugués

Outra hipótese de unificação de penas é a prevista no art.

O pedido de unificação de penas deverá ser dirigido, originariamente, ao Juízo das Execuções Criminais.

Competência para decidir sobre soma ou unificação de penas

XVII -Decisão acerca da unificação de penas

XVII -que decidir sobre a unificação de penas;

Outrossim, havendo unificação de penas (art.

Resposta: se a primeira sentença foi condenatória, sim, pois posteriormente será feita a unificação de penas no juízo das Execuções Criminais.

Destaque-se que, se o agente receber uma nova pena, deverá ser feita nova unificação de penas e novo limite de 30 (trinta) anos.

9 Pedido de unificação de penas (artigo 111 da LEP)

584 quanto à concessão do livramento condicional, unificação de penas e conversão de multa em prisão.

82 do CPP), o juiz das execuções poderá fazê-lo por meio do incidente de unificação de penas (art.

180 a 193) não é exaustivo, podendo existir outros incidentes, como a aplicação da lei penal mais benigna e a unificação de penas.