Significados de usufruto legal en portugués

Desse usufruto legal e administração, porém, alguns bens ficam excluídos, na forma do art.

Alguns bens dos filhos estão excluídos do poder de administrar e usufruto legal titulado pelos pais (CC, art.

Esse usufruto legal visa a proteção dos interesses dos filhos menores, devendo ser analisado à luz do princípio do maior interesse.

Os bens que adquirir empregando tais valores também não são administrados pelos pais, nem se submetem ao usufruto legal em favor deles.

Como exemplos do usufruto legal, podemos citar aquele dos pais em relação aos bens de seus filhos sujeitos ao poder familiar (art.