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Значения термина usufruto legal на португальском

Значения для термина "usufruto legal" отсутствуют.
Использование термина usufruto legal на португальском
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Desse usufruto legal e administração, porém, alguns bens ficam excluídos, na forma do art.
NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL 6
2
Alguns bens dos filhos estão excluídos do poder de administrar e usufruto legal titulado pelos pais (CC, art.
Curso de Direito Civil - Família - Sucessões
3
Esse usufruto legal visa a proteção dos interesses dos filhos menores, devendo ser analisado à luz do princípio do maior interesse.
Direito Civil - Vol. 5 - Direito de Família
4
Os bens que adquirir empregando tais valores também não são administrados pelos pais, nem se submetem ao usufruto legal em favor deles.
Curso de Direito Civil - Família - Sucessões
5
Como exemplos do usufruto legal, podemos citar aquele dos pais em relação aos bens de seus filhos sujeitos ao poder familiar (art.
Como se Preparar para o Exame de Ordem 1ª Fase - Civil - Vol. 1
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