Significados de versar sobre direitos en portugués

II -se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

Além disso, os efeitos da revelia não se aplicam se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, nos moldes do art.

II -o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

Sob a perspectiva processual, vale destacar que a audiência preliminar só será de realização obrigatória se a causa versar sobre direitos que admitem transação.

Quando os tratados versarem sobre direitos humanos, serão sempre internalizados com força de lei complementar.

285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;

Anote-se, também, que nas ações que versarem sobre direitos reais imobiliários, ambos os cônjuges serão necessariamente citados (art.