Significados de ato lícito em português

É certo que o contraente, ao se retratar, pratica ato lícito.

E a fecundação heteróloga ou extraconjugal é um ato lícito?

Um erro fora submetido a uma revisão pela maioria para passar a constituir um ato lícito.

Realmente, quando se fala em ato jurídico, pode estar-se referindo a ato lícito, conforme ao Direito.

O ato lícito, por sua vez, é, na norma jurídica, o pressuposto de consequências diferentes de sanção.

Pelo PS, Isabel Oneto destacou que este projeto de lei mantém a distinção entre corrupção para ato lícito e ilícito.

Mesmo sendo um ato lícito, prejudica a posse do terceiro que não é parte no processo, legitimando-o à propositura dos embargos.

Em princípio, o exercício deum direito corresponde a ato lícito e não pode, por isso, implicar a responsabilidade aquiliana do sujeito que o titulariza.

Mesmo sendo um ato lícito, prejudica a posse do terceiro que não é parte no processo, legitimando-o à propositura dos embargos (CPC, art.

O município contesta, afirmando não ser devida indenização por atos lícitos da Administração.

A) Atos lícitos da Administração podem gerar o dever de indenizar?

Os atos lícitos, por sua vez, subdividem-se em:

-Aos atos lícitos aplicam-se às disposições inerentes ao negócio jurídico, no que couber.

De outro lado, se a sofreu, terá direito à compensação, mesmo que vitimada em acidente inevitável originada de atos lícitos.

Responsabilização por atos lícitos

Mas também se imputa, em alguns casos, a obrigação de indenizar danos a quem praticou atos lícitos (responsabilidade objetiva).