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Значения термина ato lícito на португальском
Значения для термина "ato lícito" отсутствуют.
Использование термина ato lícito на португальском
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É certo que o contraente, ao se retratar, pratica ato lícito.
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E a fecundação heteróloga ou extraconjugal é um ato lícito?
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Um erro fora submetido a uma revisão pela maioria para passar a constituir um ato lícito.
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Realmente, quando se fala em ato jurídico, pode estar-se referindo a ato lícito, conforme ao Direito.
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O ato lícito, por sua vez, é, na norma jurídica, o pressuposto de consequências diferentes de sanção.
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Pelo PS, Isabel Oneto destacou que este projeto de lei mantém a distinção entre corrupção para ato lícito e ilícito.
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Mesmo sendo um ato lícito, prejudica a posse do terceiro que não é parte no processo, legitimando-o à propositura dos embargos.
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Em princípio, o exercício deum direito corresponde a ato lícito e não pode, por isso, implicar a responsabilidade aquiliana do sujeito que o titulariza.
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Mesmo sendo um ato lícito, prejudica a posse do terceiro que não é parte no processo, legitimando-o à propositura dos embargos (CPC, art.
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O município contesta, afirmando não ser devida indenização por atos lícitos da Administração.
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A) Atos lícitos da Administração podem gerar o dever de indenizar?
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Os atos lícitos, por sua vez, subdividem-se em:
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-Aos atos lícitos aplicam-se às disposições inerentes ao negócio jurídico, no que couber.
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De outro lado, se a sofreu, terá direito à compensação, mesmo que vitimada em acidente inevitável originada de atos lícitos.
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Responsabilização por atos lícitos
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Mas também se imputa, em alguns casos, a obrigação de indenizar danos a quem praticou atos lícitos (responsabilidade objetiva).