A hipótese apresentada na assertiva "b", na verdade, trata-se de caso de dispensa de licitação, conforme art.

Logo, ao empregado doméstico incluso no regime do FGTS é devida, em caso de dispensa imotivada, a multa fundiária de 40%.

Indaga-se: Incluso o obreiro doméstico no regime do FGTS, em caso de dispensa sem justa causa, teria direito o laborante, nos termos do art.

476-A, § 5.º) fixa uma indenização maior em caso de dispensa durante a suspensão ou logo após (três meses subsequentes ao retorno do trabalho).