A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários no caso de

Haverá percepção simultânea das duas remunerações (respeitado o teto), desde que haja compatibilidade de horários.

Haverá recebimento das duas remunerações, desde que, claro, respeite-se o teto e que haja compatibilidade de horários.

Salvo (se houver compatibilidade de horários):

Observe-se, porém, que, seja qual for a hipótese de permissividade, há de sempre estar presente o pressuposto da compatibilidade de horários.

Aquele que for detentor de cargo de vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá exercer os dois cargos e acumular as remunerações.

-Não havia compatibilidade de horários entre Leminski e a agência.

37, XVI, da CF estabelece que a acumulação é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários, para os seguintes casos: