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1 A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários .
2 É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários no caso de
3 Haverá percepção simultânea das duas remunerações (respeitado o teto), desde que haja compatibilidade de horários .
4 Haverá recebimento das duas remunerações, desde que, claro, respeite-se o teto e que haja compatibilidade de horários .
5 Salvo (se houver compatibilidade de horários ) :
6 Observe-se, porém, que, seja qual for a hipótese de permissividade, há de sempre estar presente o pressuposto da compatibilidade de horários .
7 Aquele que for detentor de cargo de vereador, havendo compatibilidade de horários , poderá exercer os dois cargos e acumular as remunerações.
8 -Não havia compatibilidade de horários entre Leminski e a agência.
9 37, XVI, da CF estabelece que a acumulação é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários , para os seguintes casos:
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