Significados de constituir contravenção em português

É medida que necessita de justa causa, e a sua realização fora das disposições legais constitui contravenção penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, "anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto" (LCP, art.

-Sabe que a reincidência não constitui contravenção, mas crime?

Conduzir embarcação após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem constitui contravenção penal prevista no Decreto-lei n.