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Значения термина constituir contravenção на португальском

Значения для термина "constituir contravenção" отсутствуют.
Использование термина constituir contravenção на португальском
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É medida que necessita de justa causa, e a sua realização fora das disposições legais constitui contravenção penal.
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
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Constitui contravenção penal, punível com multa, "anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto" (LCP, art.
Curso de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 2 - 14ª Ed. 2014
3
-Sabe que a reincidência não constitui contravenção, mas crime?
OS SETE MINUTOS
4
Conduzir embarcação após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem constitui contravenção penal prevista no Decreto-lei n.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos