Meanings of descumprimento de preceito in português

Qualquer cidadão poderá propor arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de sentenças transitadas em julgado.

Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:

Um exame acurado da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tal como regulada na Lei n.

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados paraa açãodiretadeinconstitucionalidade.

Objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental

Em julgamento hoje há uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) e casos individuais.

A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi protocolada na noite de ontem (6).

A arguição de descumprimento de preceito fundamental vem libertar dessas amarras o questionamento da decisão judicial concreta.

Outras preveem inclusive ação declaratória de constitucionalidade, porém nenhuma Constituição do Estado prevê a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Omissão legislativa e controle de constitucionalidade no processo de controle abstrato de normas e na arguição de descumprimento de preceito fundamental

I. julga arguição de descumprimento de preceito fundamental;

Outra questão que suscita alguma controvérsia é a possibilidade de impugnar, via arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta de emenda à Constituição.

Exemplo de utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento de controle de decisões judiciais foi o julgamento da ADPF 101.

Outra questão que suscita alguma controvérsia é a possibilidade de se impugnar, via arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta de emenda à Constituição.