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Значения термина descumprimento de preceito на португальском

Значения для термина "descumprimento de preceito" отсутствуют.
Использование термина descumprimento de preceito на португальском
1
Qualquer cidadão poderá propor arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
2
A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
3
Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de sentenças transitadas em julgado.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
4
Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:
Curso de Direito Consitucional - material complementar
5
Um exame acurado da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tal como regulada na Lei n.
Curso de Direito Constitucional
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Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados paraa açãodiretadeinconstitucionalidade.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
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Objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL-SÉRIE IDP
8
Em julgamento hoje há uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) e casos individuais.
Tribuna
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A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi protocolada na noite de ontem (6).
Agência Brasil
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A arguição de descumprimento de preceito fundamental vem libertar dessas amarras o questionamento da decisão judicial concreta.
Curso de Direito Constitucional
11
Outras preveem inclusive ação declaratória de constitucionalidade, porém nenhuma Constituição do Estado prevê a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Direito Constitucional
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Omissão legislativa e controle de constitucionalidade no processo de controle abstrato de normas e na arguição de descumprimento de preceito fundamental
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL-SÉRIE IDP
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I. julga arguição de descumprimento de preceito fundamental;
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
14
Outra questão que suscita alguma controvérsia é a possibilidade de impugnar, via arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta de emenda à Constituição.
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL-SÉRIE IDP
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Exemplo de utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento de controle de decisões judiciais foi o julgamento da ADPF 101.
Curso de Direito Constitucional
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Outra questão que suscita alguma controvérsia é a possibilidade de se impugnar, via arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta de emenda à Constituição.
Curso de Direito Constitucional
Это словосочетание состоит из:
Descumprimento de preceito в диалектах
Бразилия
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