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Meanings of editar normas in português
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Usage of editar normas in português
1
Poder Constituinte pode então ser conhecido como o poder de editarnormas constitucionais.
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Como definir a amplitude do conteúdo sobre o qual pode o Executivo editarnormas, chamadas regulamentos?
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O decreto presidencial também não abrange outros poderes e outros entes federados, que deverão editarnormas próprias.
4
Basta ao próprio legislador editarnormas legais posteriores revogando (explicitamente ou implicitamente) as leis anteriormente editadas.
5
Para regular as relações dos particulares entre si, cabia ao poder público editarnormas infraconstitucionais, com caráter dispositivo.
6
Segundo o decreto, a Sesa vai editarnormas e procedimentos que regulamentem a volta dos serviços e atividades.
7
O PGR acrescentou ainda que, pelo ordenamento jurídico, a competência para editarnormas sobre trânsito e transporte seria exclusiva da União.
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Por meio delas, o Chefe do Executivo exerce o poder que recebeu, temporariamente, do Legislativo, de editarnormas primárias em caso específico.
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É o caso, por exemplo, da competência para editarnormas relativas às atividades nucleares, que é privativa da União (CF, art.
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Compete aos municípios, como executores da política de desenvolvimento urbano e no exercício de sua autonomia legislativa, editarnormas gerais de direito urbanístico.
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IV - editarnormas complementares paraa organizaçãoefuncionamentodosprogramasdoseuSistemadeAtendimentoSocioeducativo;
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IV - editarnormas complementares paraa organizaçãoefuncionamentodoseusistemadeatendimentoedossistemasmunicipais;
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Compete à Corregedoria-Geral de Justiça dirimir as dúvidas existentes, orientar, editarnormas complementares e supervisionar a fiscalização do recolhimento de custas (art.
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Hartung rebate as críticas e afirma que, legalmente, "o Conanda tem competência para editarnormas e dar efetividade ao direito da criança".
15
A medida visa reduzir excessos cometidos pela administração pública no momento em que editarnormas que afetem ou possam afetar a exploração da atividade econômica.
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Dirigiu uma reforma do Índex de livros proibidos e editounormas sobre a indexação de livros.