Значения термина editar normas на португальском

Poder Constituinte pode então ser conhecido como o poder de editar normas constitucionais.

Como definir a amplitude do conteúdo sobre o qual pode o Executivo editar normas, chamadas regulamentos?

O decreto presidencial também não abrange outros poderes e outros entes federados, que deverão editar normas próprias.

Basta ao próprio legislador editar normas legais posteriores revogando (explicitamente ou implicitamente) as leis anteriormente editadas.

Para regular as relações dos particulares entre si, cabia ao poder público editar normas infraconstitucionais, com caráter dispositivo.

Segundo o decreto, a Sesa vai editar normas e procedimentos que regulamentem a volta dos serviços e atividades.

O PGR acrescentou ainda que, pelo ordenamento jurídico, a competência para editar normas sobre trânsito e transporte seria exclusiva da União.

Por meio delas, o Chefe do Executivo exerce o poder que recebeu, temporariamente, do Legislativo, de editar normas primárias em caso específico.

É o caso, por exemplo, da competência para editar normas relativas às atividades nucleares, que é privativa da União (CF, art.

Compete aos municípios, como executores da política de desenvolvimento urbano e no exercício de sua autonomia legislativa, editar normas gerais de direito urbanístico.

IV - editar normas complementares paraa organizaçãoefuncionamentodosprogramasdoseuSistemadeAtendimentoSocioeducativo;

IV - editar normas complementares paraa organizaçãoefuncionamentodoseusistemadeatendimentoedossistemasmunicipais;

Compete à Corregedoria-Geral de Justiça dirimir as dúvidas existentes, orientar, editar normas complementares e supervisionar a fiscalização do recolhimento de custas (art.

Hartung rebate as críticas e afirma que, legalmente, "o Conanda tem competência para editar normas e dar efetividade ao direito da criança".

A medida visa reduzir excessos cometidos pela administração pública no momento em que editar normas que afetem ou possam afetar a exploração da atividade econômica.

Dirigiu uma reforma do Índex de livros proibidos e editou normas sobre a indexação de livros.