Ainda não temos significados para "efeitos genéricos".
1Por fim, o juiz presidente deverá estabelecer os efeitos genéricos e específicos da condenação.
2Por fim, o juiz presidente deverá estabelecer os efeitos genéricos e específicos da condenação, nos termos dos art.
3A condenação do agente trás efeitos genéricos (para todos os casos de condenação) e específicos (apenas para alguns casos).
4Efeitos genéricos e específicos
Esta colocação é formada por: