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Significados de expedir atos em português
Ainda não temos significados para "expedir atos".
Uso de expedir atos em português
1
Os titulares dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal civil poderão expediratos complementares à instrução normativa.
2
Há situações em que outras pessoas poderão expediratos normativos que não os decretos, como, por exemplo, instruções normativas, resoluções e portarias.
3
I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expediratos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;