Значения термина expedir atos на португальском

Os titulares dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal civil poderão expedir atos complementares à instrução normativa.

Há situações em que outras pessoas poderão expedir atos normativos que não os decretos, como, por exemplo, instruções normativas, resoluções e portarias.

I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;