Significados de legislar sobre direito em português

Embora a competência para legislar sobre direito eleitoral pertença à União (art.

Instituição da competência federal para legislar sobre direito do trabalho

Competência concorrente permite aos três níveis de governo legislar sobre direito tributário, conforme previsto no art.

A competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é da União Federal (art.

Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que

II -O Presidente da República, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, poderá editar lei delegada para legislar sobre direito eleitoral.

A concorrência para legislar sobre direito tributário, inclusive quanto às obrigações acessórias, é concorrente, da União, dos Estados e dos municípios.

Deve-se deixar registrado que a União, enquanto dotada de competência exclusiva para legislar sobre direito civil e comercial (art.

Nas duas ações, o argumento é que o TSE teria invadido a competência da União para legislar sobre direito eleitoral e processual.

A turma entendeu que o projeto cria um novo tipo de crime e, por consequência, afronta competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

A União Federal é titular da competência privativa para legislar sobre direito civil (inclusive direito de propriedade), desapropriação e requisições de bens (CF, art.

A) Incorreta, uma vez que a competência da União para legislar sobre direito civil, comercial, penal e processual é privativa, consoante a redação do art.

Tampouco se confunde a competência tributária com a competência para legislar sobre Direito Tributário.

A CNC argumentou na ação que a lei paranaense usurpava a competência da União para legislar sobre Direito Civil.

22, inciso I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal.

22, I, da CF, a União tem competência exclusiva para legislar sobre Direito Processual do Trabalho.