1
Em caso de reincidência, a pena de multa será aplicada em dobro.
2
Se houver fim de lucro também será aplicada a pena de multa.
3
Terá pena de multa em acréscimo se o objetivo era obter lucro.
4
Da pena de multa e a perícia de constatação do dano ambiental
5
Quanto à pena de multa, os prazos prescricionais estão descritos no art.
6
Em ambos os casos, poderá o juiz aplicar somente a pena de multa.
7
A execução da pena de multa também ficará sobrestada nesse caso.
8
Perdão judicial e aplicação isolada da pena de multa: § 3.º
9
Vale destacar que a condenação anterior à pena de multa gera a reincidência.
10
Se praticado o crime mediante remuneração é aplicada a pena de multa também.
11
Em vez da pena de talião consagrou a pena de multa em dinheiro.
12
XXIV -Decisão que converter a pena de multa em prisão
13
Foi detida e incorre numa pena de multa de 150 euros.
14
Se houver intuito de lucro aplica-se cumulativamente a pena de multa.
15
Não é uma pena de multa que serve, referiu o procurador.
16
A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental.
