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Meanings of pleitear a invalidação in português
We have no meanings for "pleitear a invalidação" in our records yet.
Usage of pleitear a invalidação in português
1
Decai o direito de pleitear a invalidação do testamento em cinco anos, após seu registro.
2
Assim, desde que haja lesão a qualquer desses valores, pode-se pleitear a invalidação de atos ou contratos administrativos.
3
A distinção é relevante, porque variam os prazos de decadência do direito de pleitear a invalidação do testamento ou da disposição testamentária.