Term Gallery logo

Значения термина pleitear a invalidação на португальском

Значения для термина "pleitear a invalidação" отсутствуют.
Использование термина pleitear a invalidação на португальском
1
Decai o direito de pleitear a invalidação do testamento em cinco anos, após seu registro.
Curso de Direito Civil - Família - Sucessões
2
Assim, desde que haja lesão a qualquer desses valores, pode-se pleitear a invalidação de atos ou contratos administrativos.
Direito Constitucional
3
A distinção é relevante, porque variam os prazos de decadência do direito de pleitear a invalidação do testamento ou da disposição testamentária.
Curso de Direito Civil - Família - Sucessões
Это словосочетание состоит из: