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1 A central sindical critica, nomeadamente, a falta de medidas para promover o emprego e a não publicação de portarias de extensão .
2 As portarias de extensão de encargos têm sido publicadas em Diário da República à medida que os acordos com as autarquias são assinados.
3 As portarias de extensão são normalmente publicadas na sequência deum acordo coletivo de trabalho, de modo a abranger todos os trabalhadores deum setor.
4 A CGTP enviou um projeto de documento sobre a atualização do Salário Mínimo Nacional (SMN), as portarias de extensão e a contratação coletiva.
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