Significados de presunção de legitimidade em português

A legalidade confere a presunção de legitimidade, se é eficaz e eficientemente realizada.

O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade.

A presunção de legitimidade e de veracidade é relativa, podendo existir prova em contrário.

São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.

Todo ato administrativo é dotado de atributos como a presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

Por ser lavrado por Oficial de Justiça o auto tem fé pública e presunção de legitimidade.

II) A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos é iuris tantum.

Ato administrativo com presunção de legitimidade e veracidade.

São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.

De acordo com a técnica da mnemônica: PITA - presunção de legitimidade, imperatividade, tipicidade e autoexecutoriedade.

Como todo ato administrativo, o auto de prisão em flagrante goza da presunção de legitimidade até prova em contrário.

Exemplo de poder discricionário é aquele do fiscal de vigilância sanitária descrito no item relativo ao princípio da presunção de legitimidade.

No entendimento da maioria dos ministros da Turma, são atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.

Somente o resultado da atuação das partes em contraditório na formação do título executivo confere-lhe a presunção de legitimidade própria dos atos administrativos.

No atual estágio do entendimento jurisprudencial do tema, devemos verificar qual o fundamento normativo dessa presunção de legitimidade da CDA e sua amplitude.