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Значения термина presunção de legitimidade на португальском

Значения для термина "presunção de legitimidade" отсутствуют.
Использование термина presunção de legitimidade на португальском
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A legalidade confere a presunção de legitimidade, se é eficaz e eficientemente realizada.
A República inacabada
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O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade.
Direito Administrativo I
3
A presunção de legitimidade e de veracidade é relativa, podendo existir prova em contrário.
Carreiras Específicas - Magistratura Federal 1 - Questões Coment...
4
São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
5
Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
6
Todo ato administrativo é dotado de atributos como a presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
Carreiras Específicas - Magistratura Federal 1 - Questões Coment...
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Por ser lavrado por Oficial de Justiça o auto tem fé pública e presunção de legitimidade.
Processo do Trabalho - Vol. 16 - 2ª Ed. 2014 - Col. Preparatória...
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II) A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos é iuris tantum.
Carreiras Específicas – Magistratura do Trabalho – Questões Come...
9
Ato administrativo com presunção de legitimidade e veracidade.
Direito Digital - 5ª Ed. 2013
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São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
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De acordo com a técnica da mnemônica: PITA - presunção de legitimidade, imperatividade, tipicidade e autoexecutoriedade.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
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Como todo ato administrativo, o auto de prisão em flagrante goza da presunção de legitimidade até prova em contrário.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Processo Penal - Vol. 06
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Exemplo de poder discricionário é aquele do fiscal de vigilância sanitária descrito no item relativo ao princípio da presunção de legitimidade.
Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e ...
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No entendimento da maioria dos ministros da Turma, são atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.
Direito Ambiental Esquematizado
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Somente o resultado da atuação das partes em contraditório na formação do título executivo confere-lhe a presunção de legitimidade própria dos atos administrativos.
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
16
No atual estágio do entendimento jurisprudencial do tema, devemos verificar qual o fundamento normativo dessa presunção de legitimidade da CDA e sua amplitude.
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
Это словосочетание состоит из:
Presunção de legitimidade в диалектах
Бразилия
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