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Meanings of actos legislativos in португальском
Synonyms
Examples for "lei"
Examples for "lei"
1
A questão da lei é reflexo daquilo que se passa no Parlamento.
2
É uma união correta, perante a lei e o povo de Israel.
3
O senador adiantou que o relatório conterá duas propostas de lei ordinária.
4
A comissão eleitoral deve ser constituída com base no espírito da lei.
5
Contudo, a utilização de meios estatais é um claro pontapé na lei.
1
Difícil prever e difícil dizer que efeito terão as leis de mercado.
2
Trata-se deumaquestão legal e de acordo com as leis internacionais.
3
Duas leis similares foram propostas desde 2006, mas não passaram no Parlamento.
4
Tudo pode ser utilizado: acaso e necessidade, acontecimentos aleatórios e leis deterministas.
5
Contudo, ao menos segundo Marx, não podemos alterar as leis da história.
Usage of actos legislativos in португальском
1
Assim sendo, todos os actos legislativos devem reflectir este princípio.
2
Legislação Em causa estão 433 actos legislativos a revogar para "simplificar o ordenamento jurídico" nacional.
3
O bispo sublinhou que "a defesa dos valores não deve ser confundida com actos legislativos".
4
Isto por que as Garantias emitidas pelo Governo não têm natureza jurídica de actos legislativos, nem actos normativos.
5
Neste sentido, O Governo "procedeu à identificação de duas centenas de actos legislativos, designadamente Decretos-lei que não vigoram ou deixaram de vigorar".
6
Não explica se a nulidade decretada é relativa a actos legislativos (quais) ou a actos normativos (quais), deixando margens para especulações e leituras desencontradas.