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Значения термина autoridade competente на португальском

русский
компетентные органы
английский
competent authority

Conceito legal.

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Использование термина autoridade competente на португальском
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Requisito: juntar prova de sua condição e fazer requerimento para autoridade competente.
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I -autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre:
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Poderão ser impostas uma ou mais sanções, conforme o estabelecido pela autoridade competente.
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Cabe à autoridade competente a prova da comunicação expressa da prisão à OAB.
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A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
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Como a autoridade competente pode decidir entre diversos servidores, a escolha é discricionária.
Direito Administrativo Esquematizado
12
Em ambas as hipóteses, a autoridade competente após a adjudicação homologará a licitação.
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Ou deve levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, para intervir coercitivamente?
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Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes
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Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
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Это словосочетание состоит из:
Translations for autoridade competente
английский
competent authority
Autoridade competente через время
Autoridade competente в диалектах
Бразилия
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