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Meanings of autoridade competente in Portuguese

Russian
компетентные органы
English
competent authority

Conceito legal.

Related terms
competent authority
Usage of autoridade competente in Portuguese
1
Requisito: juntar prova de sua condição e fazer requerimento para autoridade competente.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
2
Os contratos de adesão podem ter seus termos aprovados pela autoridade competente.
Vade Mecum Doutrina - Jurídico
3
I -autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre:
Direito Administrativo - V. 5
4
Artigo 6.º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
Direito Ambiental Esquematizado
5
A petição há de ser destinada ao órgão ou à autoridade competente.
Curso de Direito Constitucional
6
É evidente que ele não é uma autoridade competente num caso tão importante.
A desobediência civil
7
Poderão ser impostas uma ou mais sanções, conforme o estabelecido pela autoridade competente.
Tribuna
8
Cabe à autoridade competente a prova da comunicação expressa da prisão à OAB.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
9
A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
10
A autoridade competente aplicou-lhe a penalidade cabível nos termos da lei.
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
11
Como a autoridade competente pode decidir entre diversos servidores, a escolha é discricionária.
Direito Administrativo Esquematizado
12
Em ambas as hipóteses, a autoridade competente após a adjudicação homologará a licitação.
Direito Administrativo Esquematizado
13
IV -sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida:
Lições de Direito Econômico
14
Ou deve levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, para intervir coercitivamente?
Direito Médico
15
Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes
Versao Eletrônica do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsi...
16
Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
Direito Ambiental Esquematizado
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Translations for autoridade competente
Autoridade competente through the time
Autoridade competente across language varieties
Brazil
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