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Значения термина autoridade incompetente на португальском

Значения для термина "autoridade incompetente" отсутствуют.
Использование термина autoridade incompetente на португальском
1
O típico exemplo é o do lançamento realizado por autoridade incompetente.
Direito Tributário Esquematizado
2
Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, salvo se impostas por autoridade incompetente.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
3
II - as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição de direito do interessado;
Dicionário de Administração
4
Celebração por autoridade incompetente
Direito Civil Brasileiro - Vol. 6
5
O cumprimento de ordem advinda de autoridade incompetente pode, no caso concreto, resultar no reconhecimento de erro de proibição invencível ou escusável.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
6
É o que acontece, por exemplo, no caso deumaconcessão de licença para construir que tenha sido emitida por autoridade incompetente.
Direito Administrativo Esquematizado
7
A história inclui legisladores benevolentes, autoridades incompetentes e uma responsável orçamental que poderia passar pelo vilão neste enredo policial.
Magazine Independente
8
A revolta do PCC é motivada pela situação degradante dos presídios emum Estado governado por autoridades incompetentes e corruptas.
Tribuna
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