Значения термина declaração de ineficácia на португальском

A ação revocatória é exigida apenas na declaração de ineficácia subjetiva.

A declaração de ineficácia subjetiva só pode ser feita em sentença terminativa de ação revocatória.

A declaração de ineficácia e as ações revocatórias visam tão somente tornar certos atos sem efeito em relação à massa falida.

A mudança -aliás, bem significativa -diz respeito ao instrumento processual da declaração de ineficácia objetiva, que deixa de ser a ação revocatória.

Evidentemente, nada obsta que o administrador judicial, o Ministério Público ou qualquer credor interessado peticione indicando o cabimento da declaração de ineficácia e a requeira.

Declaração de ineficácia de ato baseado em decisão judicial

Declaração de ineficácia objetiva

Declaração de ineficácia subjetiva

58), a declaração de ineficácia subjetiva ou objetiva não é obstada pela circunstância de ter sido o ato praticado em razão de decisão judicial.