Tais matérias, por deverem ser decretadas de ofício pelo órgão judicante, são denominadas objeções.

A medida visa manter as medidas decretadas de combate à propagação da pandemia de covid-19 em Portugal.

Ao contrário da expulsão e deportação, que podem ser decretadas de ofício, a extradição depende de requerimento.

Nesta classificação as constituições são divididas conforme tenham sido decretadas de dentro ou de fora do Estado.

Foram 678 falências decretadas de janeiro a novembro de 2016, ante 775 em igual período de 2015.