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Meanings of depósito em juízo in португальском
No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido.A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor locador recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo.
See moreUsage of depósito em juízo in португальском
1
Não o fazendo, a individuação da coisa competirá ao devedor, no ato do depósito em juízo (CC, art.
2
O vizinho que pretender a meação, porém, só poderá usar a divisória depois do pagamento ou depósito em juízo (art.
3
Ainda segundo Cristiano, tal pedido foi negado, mas mesmo assim a Unimed-BH fez o depósito em juízo e de apenas parte da quantia devida.