We are using cookies
This website uses cookies in order to offer you the most relevant information. By browsing this website, you accept these cookies.
This website uses cookies in order to offer you the most relevant information. By browsing this website, you accept these cookies.
Did you know?
You can double click on a word to look it up on TermGallery.
You can double click on a word to look it up on TermGallery.
Meanings of depósito em juízo in Portuguese
No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido.A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor locador recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo.
See moreUsage of depósito em juízo in Portuguese
1
Não o fazendo, a individuação da coisa competirá ao devedor, no ato do depósito em juízo (CC, art.
2
O vizinho que pretender a meação, porém, só poderá usar a divisória depois do pagamento ou depósito em juízo (art.
3
Ainda segundo Cristiano, tal pedido foi negado, mas mesmo assim a Unimed-BH fez o depósito em juízo e de apenas parte da quantia devida.