Значения термина desapropriar por interesse на португальском

Somente a União pode desapropriar por interesse social; daí a ação correr perante seus juízes.

Um ponto que merece destacar aqui é o referente à competência para desapropriar por interesse social.

Competência para desapropriar por interesse social.

Conforme preceito constitucional, à União cabia privativamente desapropriar por interesse social e podia delegar a competência para outros órgãos estatais, na forma da Lei n.

A propriedade produtiva pode ser desapropriada por interesse social, para fins de reforma agrária, desde que não esteja respeitando as normas ambientais.

De acordo com o Incra, a fazenda foi considerada improdutiva e desapropriada por interesse social, mas os proprietários contestaram o laudo na justiça.