Meanings of devedor insolvente in португальском

Nas circunstâncias que se detalham a seguir, os negócios jurídicos de disposição desses bens, pelo devedor insolvente, são inválidos.

A fraude contra credores é o defeito do negócio jurídico de alienação de bens do patrimônio do devedor insolvente.

Poderá haver anulação do negócio jurídico se o devedor insolvente doar imóvel do seu patrimônio a um irmão seu.

Dá-se fraude a título gratuito, quando o devedor insolvente aliena seus bens de forma gratuita, ou seja, doa-os, por exemplo.

Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

Já na fraude a título oneroso, o devedor insolvente aliena seus bens, recebendo em troca contraprestação, como quando os vende.

Nessas hipóteses, o devedor insolvente submete-se ao regime da insolvência civil, tal como ocorre com os não exercentes de atividade econômica.

Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Combateram a rígida lei que permitia a um credor manter em cárcere privado um devedor insolvente, vendê-lo como escravo e até mesmo matá-lo.

É o caso da "concordata civil", em que o devedor insolvente celebra judicialmente com seus credores acordo no sentido de suavizar seus débitos.

11.2.6 Da execução por quantia certa contra devedor insolvente

Não se pode generalizar, portanto, a tese de que os senhores de engenho eram devedores insolventes no sistema do capitalismo comercial.

Nos Estados Unidos colonial e nos primeiros anos da República, os devedores insolventes podiam ser presos ou condenados à servidão contratual.

748 e seguintes do Código de Processo Civil, recebendo o nome de execução por quantia certa contra devedor insolvente.

"Nobreza" constituída por devedores insolventes, com a corda no pescoço depois da demissão de Maurício de Nassau.