Значения термина eximente на португальском

Caso esteja agindo sem conhecimento dessa situação justificante, estará praticando ato ilícito.

No estado de necessidade justificante, o bem sacrificado deve ser menor que aquele protegido.

Por derradeiro, devemos destacar que o estado de necessidade justificante pode ser defensivo ou agressivo.

O estado de necessidade justificante exclui a ilicitude do fato típico, afastando, consequentemente, a infração penal.

Aqui reside uma das principais diferenças entre estado de necessidade exculpante, ora estudado, e o justificante, que vimos quando da abordagem à antijuridicidade.

Por essa razão, é também conhecida como descriminante imaginária ou erroneamente suposta.

A ilicitude é excluída pela descriminante do exercício regular de direito.

O médico, por sua vez, não responderá por crime algum, em face da descriminante putativa.

Descriminante putativa é a causa excludente da ilicitude erroneamente imaginada pelo agente.

Enfim, a natureza jurídica das descriminantes putativas varia conforme a teoria da culpabilidade adotada.

Será responsabilizado aquele que, amparado pelas causas de exclusão de ilicitude do art.

O Código Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos.

Este valor jurídico fundamental tem implicação, por exemplo, na exclusão de ilicitude em razão de estado de necessidade.

Para o presidente brasileiro, é preciso ampliar a aplicação da exclusão de ilicitude porque os criminosos têm mais direitos do que os cidadãos.

O Código Penal estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade.

Absolvição por haver fundada dúvida quanto à excludente de ilicitude ou de culpabilidade

Em cada excludente de ilicitude é possível haver excesso.

Absolvição por certeza quanto à excludente de ilicitude real

Não havendo qualquer excludente de ilicitude aplicável, dentre as previstas em lei, faz-se o juízo de ilicitude.

A ampliação do excludente de ilicitude estava prevista no pacote anticrime, que foi rejeitado pela Câmara dos Deputados.

Descriminante putativa é a causa excludente da ilicitude erroneamente imaginada pelo agente.

Quem assim age está acobertado no exercício regular do direito, causa excludente da ilicitude prevista no art.

Se o agente estiver acobertado por alguma causa excludente da ilicitude, não haverá a caracterização do delito em apreço.

São elas: (a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (b) atipicidade do fato; (c) presença de causa extintiva da punibilidade.

Entretanto, se malgrado a presença inequívoca da causa excludente da ilicitude, a denúncia ou queixa tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, surgem duas novas alternativas: