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Значения термина facto ilícito на португальском
Значения для термина "facto ilícito" отсутствуют.
Использование термина facto ilícito на португальском
1
Produtos e Vantagens de facto ilícito típico serão declarados perdidos a favor do Estado.
2
Covilhã "Não há indício de qualquer facto ilícito.
3
Produtos e Vantagens de facto ilícito Produtos e Vantagens de facto ilícito típico serão declarados perdidos a favor do Estado.
4
Nos termos da presente proposta de lei, produto de facto ilícito típico são considerados todos os objectos que tiverem sido produzidos pela sua prática.
5
Nos termos da presente proposta de lei, são considerados produto de facto ilícito típico todos os objectos que tiverem sido produzidos pela sua prática.
6
Nos teremos da presente proposta de lei, produto de facto ilícito típico são considerados todos os objectos que tiverem sido produzidos pela sua prática.
7
A abolição do crime não é a abolição do facto ilícito civil e a responsabilidade civil subsiste, não obstante a amnistia (§ 1, do art.
8
Este julgamento ocorre mais de dez anos depois dos alegados factos ilícitos terem sido tornados públicos.
9
Este formulário para facilitar a comunicação de queixas e denúncias de factos ilícitos relacionados com a pandemia estará acessível através desta ligação.
10
Fala-se em nepotismo, corrupção e outros factos ilícitos que ninguém sabe se servem como base da pretensão de justificar ou não a imoralidade do acto.
11
Francisco Queiroz considerou que, da mesma forma que não se pode imputar factos ilícitos a qualquer pessoa, o mesmo acontece com o Chefe de Estado.
12
A polícia identificou os três arguidos, dois dos quais "com longo historial de factos ilícitos" tanto no exterior como no interior de estádios de futebol.