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Значения термина fato incontroverso на португальском
Fatos incontroversos Fatos incontroversos são aqueles aceitos expressa ou tacitamente pela parte contrária, mencionado no artigo 302 do antigo Código de Processo Civil (1973) brasileiro, in verbis: Artigo 302.
ЕщёИспользование термина fato incontroverso на португальском
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Não havia fato incontroverso suficiente para se admitir mandato de segurança, afirmou.
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O fato incontroverso é que esses astros se precipitaram um dia sobre o planeta.
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Sua autenticidade é um fato incontroverso.
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I -deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
5
A concorrência entre entes tributantes municipais é fato incontroverso e natural em qualquer federação, como já foi dito acima.
6
Caracterização de fato incontroverso.
7
O fato incontroverso, e que mais nenhuma instância do nosso sistema jurídico pode mudar, é que Lula restou culpado pela denúncia relacionada ao caso triplex.
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A decisão que suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem foi baseada em ' fato incontroverso', disse o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo (Governo Dilma Rousseff).
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Fatos incontroversos são aqueles sobre os quais as partes não discutem.
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Para se afastar de fatos incontroversos com Paulo André se agarra à linha do discurso oficial.
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Na revelia, os fatos tornam-se incontroversos, e os fatos incontroversos independem de prova, segundo dispõe o art.
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Contou a Baal sobre a briga de Mahound com Ayesha, relatando os boatos como se fossem fatos incontroversos.
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São considerados fatos incontroversos aqueles afirmados, postulados, requeridos por uma parte e confessados, admitidos, confirmados, não contestados pela parte contrária.
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São objeto de prova os fatos controvertidos (dispensam prova os fatos incontroversos, confessados, notórios e sobre os quais incida presunção absoluta, nos termos do art.