Значения термина fungibilidade recursal на португальском

Não há deserção, mesmo que ocorra fungibilidade recursal.

Princípio da fungibilidade recursal

Ademais, havendo clara previsão legal quanto ao recurso cabível, inocorre dúvida objetiva, razão por que igualmente não há falar em fungibilidade recursal.

A nosso ver, o prazo recursal é peremptório, norma de ordem pública, motivo pelo qual a tempestividade é requisito imprescindível para aplicação da fungibilidade recursal.

Fungibilidade recursal: se, em vez de protestar, interpuser Apelação, será recebida como protesto.