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Meanings of imposição legal in португальском

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Usage of imposição legal in португальском
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Por imposição legal eu teria que tratar com o senhor deste assunto.
O Livro do Assassino
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Por imposição legal, em cada região haverá, pelo menos, uma Casa do Albergado.
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI 12.594 DE 2012 - 9...
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Há imposição legal expressa no sentido do administrador fazer alguma coisa.
Direito Administrativo I
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E não se tratava de condições contratuais, e sim deumaimposição legal.
A verdade por trás do Google
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É imposição legal a renovação de ato cuja nulidade não tenha sido sanada.
Tribuna
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Inexiste imposição legal de contemporaneidade de participação dos cosseguradores na indenização deum sinistro.
Contratos de Organização da Atividade Econômica
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Mas não existe regra ou imposição legal para isso, ou igual vinculação do juiz.
Manual de Direito Processual Civil - Volume único
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É uma faculdade do autor e não uma imposição legal.
Processo do Trabalho - Vol. 16 - 2ª Ed. 2014 - Col. Preparatória...
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Na primeira hipótese, o dever decorre de imposição legal.
Colecao Direito Simplificado - Direito Penal
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Por imposição legal, as primeiras projeções em França só podem ser conhecidas a essa hora.
Jornal de Negócios
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Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
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É uma imposição legal, subsequente da que consiste na entrega do imóvel em bom estado.
Curso Completo de Direito Agrário - 8ª Ed. 2014
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Alguns advogam que as mesmas tenham lugar imediatamente, alegando que se trata deumaimposição legal.
Jornal de Angola
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Com essa imposição legal, o exército francês tornava-se um exército de massa, um exército baseado cada
História das Guerras
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E tivemos que fazer por uma imposição legal.
Tribuna
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Trata-se de regra cogente; de imposição legal.
CURSO DE EXECUÇÃO PENAL
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Imposição legal across language varieties
Brazil
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