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Значения термина impugnação de mandato на португальском
Значения для термина "impugnação de mandato" отсутствуют.
Использование термина impugnação de mandato на португальском
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A decisão, no caso de ação de impugnaçãodemandato eletivo, tem eficácia imediata.
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Dois meses antes, no TSE, Toffoli votou pela abertura da ação de impugnaçãodemandato de Dilma.
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A ação de impugnaçãodemandato eletivo
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Ação de impugnaçãodemandato eletivo.
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A presidente pode até perder o mandato se a Justiça eleitoral der provimento à ação de impugnaçãodemandato eletivo.
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Já o ex-vereador perdeu o mandato por ação de impugnaçãodemandato eletivo por abuso de poder econômico (Aime).
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Mas até lá também começa uma etapa de recursos contra a expedição de diploma e a ação de impugnaçãodemandato eletivo.
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Enquanto os recursos contra a diplomação ou a ação de impugnaçãodemandato eletivo não transitarem em julgado, o diplomado exerce normalmente o mandato.
9
A ação de impugnaçãodemandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
10
A ação de impugnaçãodemandato tramitará independentemente de segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
11
Os manifestantes saíram à rua vestidos de amarelo para pedir o "impeachment" ( impugnaçãodemandato) de Rousseff e o fim da corrupção no país.
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No Tribunal Superior Eleitoral correm quatro Ações de ImpugnaçãodeMandato Eleitoral.
13
Outras duas ações, também relacionadas à ImpugnaçãodeMandato Eletivo (AIME), estão correndo sob segredo de Justiça.
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Impugnaçãodemandato eletivo
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14, § 10 (ação de impugnaçãodemandato eletivo); art.