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Значения термина legislação pertinente на португальском

Значения для термина "legislação pertinente" отсутствуют.
Использование термина legislação pertinente на португальском
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Deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente.
Direito Médico
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Na Argentina, a legislação pertinente permite guardar as cinzas nas residências.
Manual de Medicina Legal 8ª edição
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À luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a conduta do servidor público
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
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Veículo portando cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente.
Versao Eletrônica do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsi...
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III -agrotóxicos, seus componentes e afins, que descumpram as exigências estabelecidas na legislação pertinente; e
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
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Para efeito de desenvolvimento de inovação tecnológica, nos termos da legislação pertinente, tem-se que os(as)
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
7
Há uma legislação pertinente, e eu penso que temos que trabalhar com base nesses documentos, disse Cumbe.
Portal do Governo
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A extraditabilidade de estrangeiro deve ser disciplinada na legislação pertinente, e está hoje regulada na Lei n.
Curso de Direito Constitucional
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Ainsa segundo o Into, todos os contratos do hospital são precedidos de licitação, conforme a legislação pertinente.
Agência Brasil
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VIII -ceder consultório ou laboratório, sem a observância da legislação pertinente;
Manual de Medicina Legal 8ª edição
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E por último, a legislação pertinente.
Domingo
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Desse modo, o servidor que, com amparo na legislação pertinente, percebe remuneração superior ao teto fixado no art.
Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011
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Conforme dito no início deste capítulo, são os créditos adicionais forma de ajuste do orçamento disciplinada pela legislação pertinente.
Direito Financeiro - Curso de Direto Financeiro - Carlos Alberto...
14
Há pressupostos genéricos, aplicáveis a todos os recursos, e requisitos específicos de certas modalidades recursais, segundo a legislação pertinente.
Manual de Prática Civil
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II -decretar interdições, internamento e quaisquer medidas de natureza administrativa previstas na legislação pertinente;
Curso de Direito Consitucional - material complementar
16
A Conferência de Investimentos incluiu comunicações sobre o ambiente de negócios em Moçambique, a legislação pertinente e outros aspectos relevantes.
Televisão de Moçambique
Это словосочетание состоит из:
Legislação pertinente в диалектах
Бразилия
Частое