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Значения термина meramente declaratória на португальском

Значения для термина "meramente declaratória" отсутствуют.
Использование термина meramente declaratória на португальском
1
A ação de usucapião é de natureza meramente declaratória.
Direito Civil Brasileiro - Vol. 5
2
O despacho, nesse caso, tem natureza meramente declaratória.
Direito Tributário
3
A sentença é meramente declaratória, e retroage ao dia em que se encerrou o período de prova.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
4
A decisão que reconhece extinta a punibilidade é meramente declaratória, não subsistindo se o seu pressuposto é falso.
Tribuna
5
É a demonstração definitiva de que a tutela meramente declaratória também pode ser obtida nessa espécie de ação coletiva.
Manual de Processo Coletivo - Volume Único
6
Porém, há outros que sustentam ser a decisão de natureza meramente declaratória da extinção da punibilidade, sem qualquer outro efeito.
Manual de Processo Penal e Execução Penal
7
Já a sentença homologatória da demarcação tem natureza meramente declaratória, pois se restringe a declarar cumpridos os trabalhos de campo.
Manual de Direito Processual Civil - Volume único
8
Em 2005, um grupo de ex-presos políticos entrou com uma "ação meramente declaratória" de danos morais contra o coronel Ustra.
Estado de Minas
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