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Значения термина necessidade justificante на португальском

Значения для термина "necessidade justificante" отсутствуют.
Использование термина necessidade justificante на португальском
1
No estado de necessidade justificante, o bem sacrificado deve ser menor que aquele protegido.
Manual de direito penal militar
2
Por derradeiro, devemos destacar que o estado de necessidade justificante pode ser defensivo ou agressivo.
Manual de direito penal militar
3
O estado de necessidade justificante exclui a ilicitude do fato típico, afastando, consequentemente, a infração penal.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
4
-Inexistência de outro modo de evitar o perigo, podendo também ser utilizadas as lições vistas no estado de necessidade justificante.
Manual de direito penal militar
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