Значения термина novel lei на португальском

Sob tal prisma, o lado processual da novel lei traz benefício ao acusado.

Em suma, esses são os aspectos de maior relevância que merecem destaque na novel lei.

Entretanto, com os vetos confirmados, tais alterações não se implementaram, de modo que a novel lei não introduziu mudanças significativas ou de grande impacto.

3.º da novel lei previa a sua entrada em vigor de imediato.

Embora já tenhamos criticado a novel Lei na Parte Geral, entendemos também propício tecer alguns comentários neste ponto.