Мы используем Cookies
Этот веб-сайт использует cookie-файлы, чтобы предлагать вам наиболее актуальную информацию. Просматривая этот веб-сайт, Вы принимаете cookie-файлы.
Этот веб-сайт использует cookie-файлы, чтобы предлагать вам наиболее актуальную информацию. Просматривая этот веб-сайт, Вы принимаете cookie-файлы.
Знаете ли вы?
Кликните два раза на слово, чтобы найти его в TermGallery.
Кликните два раза на слово, чтобы найти его в TermGallery.
Значения термина poder punitivo на португальском
Значения для термина "poder punitivo" отсутствуют.
Использование термина poder punitivo на португальском
1
Diferenças entre o poder disciplinar e o poder punitivo do Estado:
2
Normas constitucionais funcionam como limite ou garantia ante o poder punitivo sobre adolescentes.
3
O poder punitivo do Estado se oferece, portanto, como a condição material da validade formal dos contratos.
4
Quanto às demais alternativas, referem-se a princípios limitadores do poder punitivo estatal, que não se aplicam à hipótese.
5
A falsa neutralidade e o protagonismo têm o potencial de esvaziar a função jurisdicional de contenção do poder punitivo.
6
De outro lado, tem-se no princípio da legalidade a principal expressão do limite ao arbítrio do poder punitivo do Estado.
7
Com a prescrição, o Estado renuncia ao castigo pertinente ao agente culpável envolvido em determinada infração penal, limitando o seu próprio poder punitivo.
8
O Direito penal juvenil, desse modo, possui um variado número de princípios e regras que funcionam como limite ou garantia ante o poder punitivo.
9
Os líderes da República Velha não tinham, claro, os poderes punitivos dos militares, com seus atos institucionais, conhecidos como AIs 1, 2, 3, 4, 5...