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Значения термина preceito secundário на португальском

Значения для термина "preceito secundário" отсутствуют.
Использование термина preceito secundário на португальском
1
Aplica-se apenas ao crime de insubmissão, conforme dispõe o preceito secundário do art.
Manual de direito penal militar
2
Trata-se da lei cujo preceito primário é incompleto, embora o preceito secundário seja determinado.
Manual de direito penal militar
3
Para nós, seria mais adequado se o legislador tivesse utilizado no preceito secundário do art.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
4
A alternativa A é verdadeiro espelho do preceito secundário do tipo sob análise, estando, pois, correta.
Carreiras Específicas – Magistratura do Trabalho – Questões Come...
5
A propósito da pena deste crime, é aplicada sem prejuízo, pelo preceito secundário, daquelas previstas nos arts.
Manual de direito penal militar
6
É a lei que pode compor-se de preceito primário (descrição da conduta) e preceito secundário (sanção).
Colecao Direito Simplificado - Direito Penal
7
O preceito secundário descrito no art.
Manual de direito penal militar
8
Utiliza-se a quantidade máxima prevista no preceito secundário do tipo penal, enquadrando-a em algum dos incisos do art.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
9
Pode ser aplicada por um período de três meses a um ano, conforme dispõe o próprio preceito secundário do art.
Manual de direito penal militar
10
Por fim, frise-se que o crime em questão é subsidiário (expressamente), como se verifica no preceito secundário do art.
Manual de direito penal militar
11
Nos crimes apenados com multa, o legislador já incluiu, no preceito secundário da norma, a quantidade mínima e máxima de dias-multa.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
12
É norma na qual o preceito secundário (cominação da pena) está completo, permanecendo indeterminado o seu conteúdo (definição da conduta é incompleta).
Colecao Direito Simplificado - Direito Penal
13
Realizado o enquadramento típico da conduta, a partir do seu preceito secundário do tipo é possível aferir os limites mínimos e máximos da pena.
Sentença Criminal
14
Trata-se de delito de caráter eminentemente subsidiário, por expressa disposição contida em seu preceito secundário: "se o fato não constitui crime mais grave".
Curso de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 2 - 14ª Ed. 2014
15
Portanto, entendemos que está revogada a ressalva final ("após o cumprimento da pena") estabelecida no preceito secundário do artigo 338;
Manual de Direito Penal
16
Todas as demais alternativas admitem a imposição exclusiva de pena de multa em seus preceitos secundários.
Carreiras Específicas – Magistratura do Trabalho – Questões Come...
Это словосочетание состоит из:
Preceito secundário в диалектах
Бразилия
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